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Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos

Relativamente aos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos saiu  a 04 de Fevereiro de 2015 um Despacho ( que se pode aceder em : Diário da República, 2ª série - Nº 61 - 27 de Março de 2015.) onde informa qual os procedimentos para quem tem 65 anos ou mais. 
 
ATENÇÃO!! - Destina-se apenas a quem a 16 de Abril de 2013 já tivesse completado 65 anos ou idade superior a esta, todos os que completaram depois dessa data a única forma de obter cartão de aplicador é frequentando uma formação.
 
No Despacho nº 3147/2015 (Diário da República, 2ª série - Nº 61 - 27 de Março de 2015) estão todos os procedimentos (onde, como, quando, ...) para procederem à prova de conhecimentos para puder obter o cartão de aplicador.
 
VER DOCUMENTO NA INTEGRA EM
https://dre.pt/application/conteudo/66864752
***********************
 
Despacho n.º 3147/2015 - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
 
A Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, regula as atividades de distribuição,
venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional
e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos
de monitorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos.
Prevê a mencionada lei, no seu artigo 18.º, que a partir de 26 de novembro
de 2015, o aplicador de produtos fitofarmacêuticos, para exercer
a sua atividade, deverá dispor de certificado de aproveitamento em ação
de formação sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos ou possuir
formação superior ou de nível técnico -profissional, na área agrícola ou
afins, que demonstre aquisição de competências sobre as áreas temáticas
respeitantes à aplicação de produtos fitofarmacêuticos.
Em alternativa às formas de habilitação supramencionadas, o n.º 8 do
artigo 18.º da mesma lei, estatuí que os aplicadores que, em 16 de abril
de 2013, tivessem mais de 65 anos de idade, podem adquirir a habilitação
de aplicador de produtos fitofarmacêuticos se comprovarem ter obtido
aproveitamento em prova de conhecimentos sobre essa matéria, pelo
que importa definir a estrutura e metodologia da mesma.
Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 24.º, da Lei n.º 26/2013, de 11 de
abril, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho estabelece a estrutura e a metodologia de avaliação
da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos,
a que se refere n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 26/2013,
de 11 de abril.
Artigo 2.º
Destinatários
A prova de conhecimentos a que se refere o artigo anterior destina -se
àqueles que apliquem ou pretendam aplicar produtos fitofarmacêuticos
de uso profissional e que, em 16 de abril de 2013, já tivessem completado
65 anos ou idade superior a esta.
Artigo 3.º
Pedido de realização da prova
Os destinatários podem submeter -se à prova de conhecimentos requerendo
a realização da mesma aos serviços da direção regional de
agricultura e pescas (DRAP) da sua área de residência ou a entidade
formadora certificada nos termos da Portaria n.º 851/2010, de 6 de
setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria
n.º 208/2013, de 26 de junho, e do Despacho n.º 8857/2014, de 2 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 130, de 9 de julho de
2014, designadamente uma organização de produtores.
Artigo 4.º
Local de realização da prova e designação do avaliador
1 — A prova de conhecimentos é realizada na DRAP da área de residência
do requerente ou num local designado pela entidade formadora
certificada.
2 — O avaliador da prova de conhecimentos é designado nos termos
seguintes:
a) Pela DRAP, quando a prova de conhecimentos seja realizada por
aquela entidade;
b) Pela entidade formadora certificada, quando a prova seja realizada
por esta, devendo o avaliador dispor da habilitação necessária para
ministrar formação no âmbito do curso de aplicadores de produtos
fitofarmacêuticos.
Artigo 5.º
Duração e conteúdo da prova de conhecimentos e avaliação
1 — A prova de conhecimentos, tem uma natureza teórico -prática,
podendo ser escrita ou oral.
2 — A prova referida no número anterior pode ser realizada individualmente
não podendo a sua duração exceder os 60 minutos, ou em
grupos de um máximo de 10 requerentes, não podendo, neste caso, a
sua duração exceder os 120 minutos.
3 — A prova de conhecimentos, destina -se a avaliar a capacidade dos
requerentes para a análise das matérias elencadas no anexo ao presente
despacho e que dele faz parte integrante.
4 — O modelo de prova a ser utilizado pelas DRAP e pelas entidades
formadoras certificadas, bem como a respetiva grelha de avaliação,
serão elaborados pela DGAV em articulação com a Direção Geral de
Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
5 — O modelo de prova e a respetiva grelha de avaliação serão renovados,
pela DGAV em articulação com a DGADR, com a periodicidade
que se mostrar adequada às necessidades.
6 — Considera -se ter aproveitamento e, em consequência, estar
ato para atividade, o requerente que tenha conseguido uma pontuação
igual ou superior a 10 valores na avaliação dos conhecimentos teórico-
-práticos.
7 — É emitido um certificado de aptidão aos requerentes que tenham
tido aproveitamento na prova de conhecimentos.
8 — A entidade formadora certificada deverá remeter à DRAP respetiva
a lista dos requerentes com aproveitamento na prova de conhecimentos
para efeitos de habilitação e emissão de cartão de aplicador
de produtos fitofarmacêuticos.
9 — O requerente deve munir -se do equipamento de proteção individual
certificado, para o efeito, necessário para o adequado desempenho
na prova de conhecimentos.
10 — Os requerentes poderão munir -se dos respetivos equipamentos
de aplicação, designadamente, os de fácil transporte como sejam os
equipamentos de pulverização manual.
11 — No caso de os requerentes realizarem a prova de conhecimentos
apenas com recurso a equipamentos de pulverização manual, os respetivos
cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos devem ter a
menção «Equipamento de pulverização manual».
Artigo 6.º
Norma revogatória
É revogado o Despacho n.º 6498/2014, de 9 de maio de 2014, publicado
na 2.ª série do Diário República n.º 95 de 19 de maio de 2014.
Artigo 7.º
Vigência
O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à sua
publicação.
4 de fevereiro de 2015. — O Diretor -Geral de Alimentação e Veterinária,
Álvaro Pegado Mendonça.
 
********
 
(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)
 
A prova de conhecimentos destina -se a avaliar a capacidade dos
requerentes para a análise das matérias seguintes:
 
a) Identificar o meio de luta mais adequado para um determinado
problema fitossanitário; 
b) Interpretar as componentes de um rótulo de uma embalagem de
produto fitofarmacêutico;
c) Regular um equipamento de aplicação;
d) Efetuar o cálculo de concentração/dose e demonstrar conhecimento
para preparação da calda bem como para a aplicação do produto
fitofarmacêutico;
e) Enumerar os procedimentos para limpeza do equipamento de aplicação,
eliminação dos restos de calda e das embalagens vazias;
f) Enumerar procedimentos de armazenamento e transporte dos produtos
fitofarmacêuticos; e
g) Enumerar os princípios da proteção integrada.









nuno barreto
Olá, quero desta forma fazer reparo a um pormenor que acho de grande importância  e que nunca tinha detectado. A ferramenta que a página dispõe na barra superior entre o ícone do "facebook" e o motor de busca, que permite o manuseamento da dimensão dos caracteres. Bem pensado, porque o que para uns é fácil para outros é uma “barreira”.É por estas e por outras que uns são bons e outros apenas são mais ou menos…Quero deixar também os parabéns a todos os envolvidos (e quando digo envolvidos não é  em açúcar “glacê” nem em chocolate, mas sim em trabalho árduo) por mais uma feira da doçaria repleta de sucesso…


Tânia Raquel
Muito parabéns ao Executivo por mais uma iniciativa tão agradável como a Segunda Edição da Feira da Doçaria, que em muito valoriza a nossa Freguesia.


Duarte Pessoa
Estou francamente satisfeito por verificar que uma freguesia do meu concelho, a que estou ligado por ter sido local de nascimento do meu sogro e onde possuo alguns bens, apresenta um "site" que bem pode servir de exemplo a todo o concelho; demonstra um trabalho, empenho, vontade e saber dignos dos maiores encómios.


margarida cruz
nem sempre fazemos a vontade a todos , continuem  sempre em frente


pratas
parabens a todo o executivo pelo dinamismo e pelo excelente trabalho que estão a fazer.


jose alberto teixeira de brito
Foi com agradável surpresa que, após o funeral da minha Mãe, no dia de Natal, recebemos do  Presidente da Junta a notícia de que tinham uma Assistente Social ou Psicóloga (não temos a certeza qual) que visitava a família, para lhes dar uma ajuda no desgosto da partida de um ente querido. Tenho que vos felicitar pois parece-me uma boa ajuda para quem, muitas vezes, fica sozinho.  


José Neves
Embora já tivesse conhecimento do vosso site (através de uma agradável conversa, como sempre, com o Gustavo) sinceramente nunca me tinha dado ao trabalho de por aqui dar uma vista de olhos. Pois confesso que estou bastante impresionado, não só pela qualidade que é excelente mas também pelo seu contúdo. Desse conteúdo, destaco  exactamente este forum. Aqui, as pessoas podem manifestar o seu agrado ou vice-versa em relação ao vosso trabalho e iniciativas, dando assim e também, voz ao povo que, como todos sabemos - ou devíamos saber - é soberano, embora este se encontre já representado na Asembleia de Freguesia. É sem dúvida uma boa maneira de incentivar o povo à participação activa nos problemas da Freguesia. É assim que a democracia deve funcionar.Tive o prazer de ter assistido à feira da doçaria  no Casal S. João, o que achei admirável, uma iniciativa daquelas com tanta involvência logística não é nada fácil de organizar. Estão de parabéns. Quanto ao local onde foi realizada achei muito bem a vossa escolha. Neste momento na freguesia não tinham melhor e, além disso, acho muito bem que se faça a descentralização.Continuem assim que vão no bom caminho. Contudo, nunca marginalizem nem desprezem os adversários políticos, só todos juntos levarão a freguesia para a frente.José Neves


isabel carvalho
Gostaria de vos felicitar pela optima ideia de realizar estes eventos e de promover a freguesia de Anobra;  Estou a ganhar vontade para me inscrever nas aulas de danças latinas-4º feira vou espreitar...


Olga
Muitos parabéns pela vossa iniciativa em promover a Feira da Doçaria. Foram momentos muito agradáveis, de convívio e boa disposição. Continuem assim. Obrigada a todos os que trabalharam para que este evento se realizasse.


Olga
Que pena a I Feira da Doçaria de Anobra não ser em Anobra!


Alguém de Arzila
A Anobra está a dar uma grande lição a todas as Freguesias vizinhas...Lamento que a minha Freguesia (Arzila) não consiga progredir o mínimo e sair da mediocridade instalada pelas guerras políticas e ganância de poder. Ganância essa que resulta apenas em vaidade, copo e bucha..Os meus sinceros Parabéns ao executivo da Junta de Freguesia da Anobra e bom trabalho para o Futuro.


António Cerca
Achei interessante a vossa proposta sobre a baixa do IMI. Só falta saber quem votou contra, quem se absteve se foi o caso e quem votou a favor. Cada vez mais é necessário sabermos quem faz o quê.Um abraço,António Cerca




 
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