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Competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesia

REGISTO É FEITO NOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E LICENCIAMENTO É COMPETÊNCIA DAS JUNTAS DE FREGUESIA (Consultar ficheiro anexo)
 
De acordo com as orientações do Senhor Secretario de Estado das Autarquias Locais, publicam-se aqui os esclarecimentos a serem consultados.
 
Em virtude da existência de interpretações que têm surgido acerca da perda de competências das juntas de freguesia por via da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho, e, de acordo com orientações do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, cumpre esclarecer:
 
• O Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho não introduz qualquer restrição às competências licenciadoras de animais de companhia por parte das juntas de freguesia pois a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, diploma que contém o regime jurídico das autarquias locais e que, não podendo ser alterado por ato legislativo do Governo, continua a mencionar as competências das juntas de freguesia para o registo e licenciamento de canídeos e gatídeos.
 
• Por essa razão, não é admissível qualquer interpretação que envolva uma restrição das competências das juntas de freguesia nesta matéria e por via da entrada em vigor do decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho.
 
• Por este motivo também, no âmbito da respetiva autonomia local e com base na mencionada alínea nn) do nº 1 do artigo 16º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as freguesias mantêm a competência para regulamentarem, como já acontecia, os termos do registo e licenciamento dos canídeos e gatídeos, incluindo a fixação das respetivas taxas a aprovar pela assembleia de freguesia nos termos do regime das taxas das autarquias locais – Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro.
 
Para mais informações, consulte o anexo e consulte aqui o respectivo esclarecimento da DGAL










nuno barreto
Olá, quero desta forma fazer reparo a um pormenor que acho de grande importância  e que nunca tinha detectado. A ferramenta que a página dispõe na barra superior entre o ícone do "facebook" e o motor de busca, que permite o manuseamento da dimensão dos caracteres. Bem pensado, porque o que para uns é fácil para outros é uma “barreira”.É por estas e por outras que uns são bons e outros apenas são mais ou menos…Quero deixar também os parabéns a todos os envolvidos (e quando digo envolvidos não é  em açúcar “glacê” nem em chocolate, mas sim em trabalho árduo) por mais uma feira da doçaria repleta de sucesso…


Tânia Raquel
Muito parabéns ao Executivo por mais uma iniciativa tão agradável como a Segunda Edição da Feira da Doçaria, que em muito valoriza a nossa Freguesia.


Duarte Pessoa
Estou francamente satisfeito por verificar que uma freguesia do meu concelho, a que estou ligado por ter sido local de nascimento do meu sogro e onde possuo alguns bens, apresenta um "site" que bem pode servir de exemplo a todo o concelho; demonstra um trabalho, empenho, vontade e saber dignos dos maiores encómios.


margarida cruz
nem sempre fazemos a vontade a todos , continuem  sempre em frente


pratas
parabens a todo o executivo pelo dinamismo e pelo excelente trabalho que estão a fazer.


jose alberto teixeira de brito
Foi com agradável surpresa que, após o funeral da minha Mãe, no dia de Natal, recebemos do  Presidente da Junta a notícia de que tinham uma Assistente Social ou Psicóloga (não temos a certeza qual) que visitava a família, para lhes dar uma ajuda no desgosto da partida de um ente querido. Tenho que vos felicitar pois parece-me uma boa ajuda para quem, muitas vezes, fica sozinho.  


José Neves
Embora já tivesse conhecimento do vosso site (através de uma agradável conversa, como sempre, com o Gustavo) sinceramente nunca me tinha dado ao trabalho de por aqui dar uma vista de olhos. Pois confesso que estou bastante impresionado, não só pela qualidade que é excelente mas também pelo seu contúdo. Desse conteúdo, destaco  exactamente este forum. Aqui, as pessoas podem manifestar o seu agrado ou vice-versa em relação ao vosso trabalho e iniciativas, dando assim e também, voz ao povo que, como todos sabemos - ou devíamos saber - é soberano, embora este se encontre já representado na Asembleia de Freguesia. É sem dúvida uma boa maneira de incentivar o povo à participação activa nos problemas da Freguesia. É assim que a democracia deve funcionar.Tive o prazer de ter assistido à feira da doçaria  no Casal S. João, o que achei admirável, uma iniciativa daquelas com tanta involvência logística não é nada fácil de organizar. Estão de parabéns. Quanto ao local onde foi realizada achei muito bem a vossa escolha. Neste momento na freguesia não tinham melhor e, além disso, acho muito bem que se faça a descentralização.Continuem assim que vão no bom caminho. Contudo, nunca marginalizem nem desprezem os adversários políticos, só todos juntos levarão a freguesia para a frente.José Neves


isabel carvalho
Gostaria de vos felicitar pela optima ideia de realizar estes eventos e de promover a freguesia de Anobra;  Estou a ganhar vontade para me inscrever nas aulas de danças latinas-4º feira vou espreitar...


Olga
Muitos parabéns pela vossa iniciativa em promover a Feira da Doçaria. Foram momentos muito agradáveis, de convívio e boa disposição. Continuem assim. Obrigada a todos os que trabalharam para que este evento se realizasse.


Olga
Que pena a I Feira da Doçaria de Anobra não ser em Anobra!


Alguém de Arzila
A Anobra está a dar uma grande lição a todas as Freguesias vizinhas...Lamento que a minha Freguesia (Arzila) não consiga progredir o mínimo e sair da mediocridade instalada pelas guerras políticas e ganância de poder. Ganância essa que resulta apenas em vaidade, copo e bucha..Os meus sinceros Parabéns ao executivo da Junta de Freguesia da Anobra e bom trabalho para o Futuro.


António Cerca
Achei interessante a vossa proposta sobre a baixa do IMI. Só falta saber quem votou contra, quem se absteve se foi o caso e quem votou a favor. Cada vez mais é necessário sabermos quem faz o quê.Um abraço,António Cerca




 
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